Rodrigo Vidal

23/08/2010 - 13h44m
Alcoolismo crônico não é motivo de demissão por justa causa
Doença que requer tratamento e não punição. Assim o alcoolismo crônico tem sido avaliado, desde que a Organização Mundial de Saúde (OMS) o classificou como síndrome de dependência do álcool. Atento ao reconhecimento científico da doença, o Tribunal Superior do Trabalho vem firmando...
23/08/2010 - 13h39m
STJ edita súmula sobre honorários sucumbenciais
Nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limita a cobrança de honorários de sucumbenciais, que são pagos aos advogados da parte vencedora no processo pela outra parte, quando estes são omitidos na decisão transitada em julgado . O projeto, que originou a Súmula 453 , é de relatoria da ministra Eliana Calmon, na...
23/08/2010 - 11h42m
Mudança de nome de curso gera indenização
A instituição de ensino não pode modificar o contrato de prestação de serviços de forma ilegal. No caso, duas estudantes matriculadas em Comércio Exterior viram o curso mudar para Administração sem serem comunicadas oficialmente. Diante dos fatos, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas...
23/08/2010 - 11h33m
Ministério da Justiça divulga diretrizes para compras pela internet
O Ministério da Justiça divulgou na sexta-feira (20/8), durante a 65ª reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), um documento com as diretrizes para a proteção do consumidor nas compras feitas pela internet . O documento reúne a interpretação dos Procons, Ministério Público, Defensorias...
23/08/2010 - 11h22m
Jornal não pode ser responsabilizado por prejuízo decorrente de anúncio nos classificados
A empresa jornalística pode ser responsabilizada civilmente pelos produtos e serviços oferecidos nas páginas dos classificados? A questão foi debatida no julgamento de um recurso especial da RBS Zero Hora Editora Jornalística S/A contra a pretensão de um consumidor em busca de indenização por dano material. J.C.P. foi vítima...
23/08/2010 - 11h18m
Cidadãos podem acompanhar online gastos com a Copa
Quem quiser acompanhar a aplicação dos recursos públicos com a organização da Copa de 2014 ou mesmo denunciar irregularidades é só acessar o portal específico mantido por órgãos públicos para esse fim: a Rede de Fiscalização e Controle da Copa 2014 . O portal funciona desde o final do ano...
23/08/2010 - 11h13m
STJ admite acumulação de cargos militar e civil para profissional da saúde
É possível acumulação de dois cargos privativos na área de saúde nas esferas civil e militar, desde que o servidor não desempenhe funções tipicamente exigidas para as atividades das Forças Armadas. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu a segurança...
23/08/2010 - 11h07m
Adulterar hodômetro de veículo caracteriza crime contra o consumidor
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a sentença que condenou um dos sócios da empresa Dragster Empreendimentos Ltda, de Belo Horizonte (MG), à pena de dois anos de detenção, no regime inicial aberto, pela venda de um automóvel com a quilometragem adulterada, ato que caracteriza a prática do crime de venda de...
23/08/2010 - 10h55m
Faculdades de Direito se preocupam mais com concurso, diz professor
Por Marina Ito. O mundo está evoluindo e o ensino do Direito parece ter parado no tempo. É preciso dar uma sacudida nas faculdades. Pensando nisso, professores se reuniram, na quarta-feira (18/8), no Rio de Janeiro, para dar início a uma série de debates sobre a educação jurídica no país. “Temos que começar a...
19/08/2010 - 17h58m
Governo do DF tem de fornecer leite especial a bebê de 11 meses
O Distrito Federal tem de fornecer o suprimento alimentar Aminomed ou Neocate (leite especial) para um bebê com alergia severa. O fornecimento tem de ser feito na quantidade e regularidade necessárias ao tratamento, sob pena de multa diária de R$ 200. A decisão é da 3ª Vara da Fazenda do Distrito Federal, que utilizou a norma constitucional que diz...
19/08/2010 - 17h50m
Mais de 16 mil linhas telefônicas estão sendo monitoradas no país
Mais de 16 mil linhas telefônicas em todo o Brasil estão sendo monitoradas por decisão da Justiça. Os dados são do Sistema Nacional de Controle das Interceptações Telefônicas, coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça, referentes ao mês de junho. Neste primeiro semestre de 2010 a quantidade de telefones...
19/08/2010 - 17h44m
Saque de nota falsa gera dano moral
Dois vendedores de Poços de Caldas, D.B. e D.S.F., terão o direito de receber do HSBC Bank Brasil S/A, respectivamente, R$ 5 mil e R$ 10 mil por danos morais sofridos quando um deles, ao tentar fazer um depósito em uma agência do Bradesco, descobriu que uma nota de R$ 50 (cinquenta reais) sacada pelo colega em terminal do HSBC era falsificada. A decisão,...
19/08/2010 - 17h28m
Mulher que ficou grávida durante aviso prévio tem estabilidade
Gravidez durante o aviso prévio dá direito à estabilidade de gestante. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho no caso em que uma ex-funcionária gestante conseguiu direito a verbas trabalhistas da estabilidade provisória. No fim do contrato de trabalho, a ex-funcionária comprovou o início da...
19/08/2010 - 17h24m
Somente doenças previstas em lei têm isenção de Imposto de Renda
Para a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, apenas doenças elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 têm isenção de Imposto de Renda. Assim, aposentados portadores de outras doenças graves não estão isentos do imposto. A decisão do recurso destacado como representativo de...
17/08/2010 - 21h35m
Diarista em três dias na semana não obtém vínculo de emprego
Uma diarista carioca que, por muitos anos, prestou serviços em dias alternados em uma casa de família não conseguiu convencer a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho de que deveria ter o pedido de vínculo de emprego reconhecido. O reconhecimento de vínculo de emprego, inicialmente deferido pelo juiz da primeira instância, foi retirado...
17/08/2010 - 21h23m
Atividade só é considerada insalubre quando classificada pelo Ministério do Trabalho
“Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho”. Foi com base nesse entendimento, expresso na Orientação...
17/08/2010 - 21h19m
Quem trabalha por produção e faz hora extra recebe apenas adicional
Quem recebe salário por produção tem direito à remuneração da prorrogação de jornada somente com o pagamento do adicional de hora extra. Isso porque o salário já compreende o valor relativo ao trabalho extraordinário de forma simples. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho,...
17/08/2010 - 21h13m
Trote telefônico gera indenização de R$ 8 mil
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou uma mulher a pagar R$ 8 mil de indenização, a título de danos morais, por passar trotes para um casal de idosos. Os desembargadores decidiram manter a sentença da 19ª Vara Cível da comarca da capital. Elias Vieira Coelho e sua já falecida esposa...
17/08/2010 - 21h02m
O novo Código de Ética Médica e os limites impostos pelo Judiciário
Entrou em vigor neste ano o novo Código de Ética Médica, depois de vinte anos de vigência do anterior. Segundo informações do conselho responsável pela classe, é um documento atento às determinações da medicina brasileira do século 21, bem como aos avanços tecnológicos, científicos,...
17/08/2010 - 20h53m
Esposa traída condenada a indenizar amante do marido
9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou uma esposa de Caxias do Sul a pagar R$ 12,5 mil de indenização por danos morais e materiais à amante do marido. Os magistrados entenderam que ela agiu de forma ilícita ao invadir o trabalho da amante após descobrir a traição do marido. Caso A autora ajuizou...

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Sobre o Blog

Rodrigo Vidal - Divulgação de notícias jurídicas com assuntos de grande importância a toda sociedade.

Sobre o blogueiro

Rodrigo Vidal Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), foi admitido na Ordem dos Advogados do Brasil em 2001. Atua principalmente nas áreas cível, trabalhista, eleitoral, previdenciária e de família. Especialista em Direito Público, atuou durante cinco anos na área de transportes, tendo sido advogado da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. Atua em escritórios de advocacia em Brasília/DF e Teresina/PI.