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  • Publicado Segunda, 03 de Outubro de 2011

    Aprovado em concurso por decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que não assumiu o cargo

    A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o candidato aprovado em concurso público por força de decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva pelo Judiciário. Com essa decisão, o STJ muda seu entendimento sobre o tema para seguir orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).A decisão ocorreu no julgamento de embargos de divergência em recurso especial...
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  • Publicado Segunda, 03 de Outubro de 2011

    Suposições de ameaça a testemunhas e fuga do réu não justificam prisão cautelar

    A mera suposição de que o réu ameaçaria testemunhas ou o fato de ter fugido do local dos acontecimentos não justificam a prisão cautelar. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao conceder habeas corpus a acusado de homicídio decorrente de discussão banal.O acusado estaria dirigindo em alta velocidade em área residencial. Ao passar pela vítima, que lavava seu veículo, foi advertido, o que causou discussão entre...
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  • Publicado Segunda, 03 de Outubro de 2011

    Empresa é condenada por acusar empregado de furto sem ter provas

    A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul manteve sentença do juiz Osvaldo Antonio da Silva Stocher, da Vara do Trabalho de Alvorada (município da Grande Porto Alegre), que determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil a um trabalhador acusado de ter furtado uma luminária. O empregado era auxiliar de montagem na empresa Sulplac, produtora de painéis para publicidade. O acórdão é do dia 25 de agosto. Cabe recurso.A empresa...
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  • Publicado Terça, 27 de Setembro de 2011

    Mesmo com religação imediata, corte de luz indevido resulta em indenização

    A 2ª Câmara de Direito Público do TJ negou recurso das Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - Celesc contra sentença de Indaial, região do Alto Vale do Itajaí, que a condenara ao pagamento de R$ 5 mil a título de indenização por danos morais, em razão de suspensão de fornecimento de energia elétrica a consumidor que não estava em débito.Uilian Scapini tinha todas as faturas quitadas mas, mesmo assim, a Celesc operou o desligamento e...
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  • Publicado Terça, 27 de Setembro de 2011

    Credor deve demonstrar origem da dívida em ação de cobrança com base em cheque p

    O credor deve demonstrar em juízo o negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque para fazer valer o pedido condenatório fundado em ação de cobrança, depois de expirado o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação de enriquecimento ilícito, previsto na Lei 7.357/85, conhecida como Lei do Cheque. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso no qual o credor reivindicava a desnecessidade de...
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  • Publicado Terça, 27 de Setembro de 2011

    Contaminação de paciente em hospital rende indenização de R$ 100 mil

    Por Jomar Martins.A Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre está obrigada a pagar indenização de R$ 100 mil a uma paciente menor de idade infectada pelo vírus da Aids. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que confirmou a sentença da 11ª Vara Cível e aumentou o valor da pensão vitalícia — de dois para quatro salários mínimos por mês. O acórdão é do...
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  • Publicado Terça, 27 de Setembro de 2011

    As fraudes mais comuns na partilha de bens no divórcio

    Por Robson Pereira.Pelo menos dois aspectos bastariam para justificar a volta ao mercado editorial, em setembro, do livro Divórcio, Dissolução e Fraude na Partilha de Bens. A primeira edição, lançada no ano passado, esgotou-se rapidamente. E de lá para cá o tema ganhou novos contornos e interesses, com a aprovação da Emenda Constitucional 66, em julho de 2010, responsável por um aumento expressivo no número de divórcios e, por consequência, de...
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  • Publicado Terça, 27 de Setembro de 2011

    Delegado é acusado de não cumprir alvará por preguiça

    Por Marcelo Auler.Acusado de se deixar levar pela preguiça ao receber um alvará de soltura de um preso, o delegado federal Paulo Roberto de Jesus Rosa está sendo compelido a aceitar uma transação penal, pela qual será obrigado a pagar multa de R$ 12 mil e prestar serviços à comunidade por oito horas semanais durante por 12 meses. Se não acatá-la, será processado pelos crimes de prevaricação e abuso de poder.A proposta foi apresentada à 9ª...
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  • Publicado Terça, 27 de Setembro de 2011

    Juiz deprecado pode suspender execução de carta precatória para aguardar manifestação do deprecante

    O juiz deprecado (que recebe solicitação de cumprimento de ato judicial) pode suspender a execução da carta precatória (comunicação do ato solicitado) até que o juiz deprecante (que decidiu pelo ato e emitiu a solicitação) se manifeste sobre dúvidas quanto à possibilidade de cumprimento da decisão. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).A carta precatória é a comunicação...
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  • Publicado Terça, 27 de Setembro de 2011

    Móveis de quarto do bebê não podem ser penhorados, decide juiz

    Por Marília Scriboni.Em meio às tantas data venia e dura lex, sed lex das decisões judiciais, uma sentença do último 14 de setembro, proferida pelo juiz Ney Stany Morais Maranhão, chama atenção justamente pela leveza lexical. As palavras soneca, carinho, pequenino, ternura, maternidade, amamentação e bebê substituem o latim e, juntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal, levaram o juiz federal do Trabalho a...
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